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25 de Setembro de 2018

Mandado de Segurança com pedido liminar contra demora do INSS em proferir decisão em autos administrativos

Atraso na decisão de processo administrativo previdenciário

Isaac Simião, Advogado
Publicado por Isaac Simião
mês passado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...........

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx – SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua........., bairro, Cidade/UF, CEP:................., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com endereço de e-mail: ............................., assinado digitalmente e procuração anexa, fundamentando-se na Lei 12.016 de 7 de Agosto de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR

Contra ato ilegal e abusivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua Apodi, nº. 2.150, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-130, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – PRELIMINARMENTE

a) Da justiça gratuita

Requer o impetrante, com supedâneo no permissivo do art. 98 do CPC/15, os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que não dispõe de recursos suficientes para arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, pois, conforme se verificará adiante, está sem a cobertura financeira da autarquia impetrada, bem como do seu empregador, fazendo jus a tal pleito.

b) Da competência

No presente caso, a competência deste writ é justificada pelo fato da autoridade responsável pelo ato atacado ser representante da Junta de Recursos do INSS, estando descoberta pelo manto das hipóteses de foro por prerrogativa de função.

c) Do prazo decadencial

Tendo em vista que os efeitos da omissão da impetrada (ausência de decisão em processo administrativo) se protraem no tempo, não há que se cogitar de superação do prazo decadencial do presente remédio – 120 (cento e vinte) dias – uma vez que a todo momento o prazo legal insculpido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 vem sendo descumprido.

Nesse diapasão, é a jurisprudência a seguir:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidando-se de impetração contra ato omissivo da autoridade administrativa, consistente na ausência de decisão administrativa a ser prolatada em processo administrativo, a lesão se perpetua ao longo do tempo, donde surge a ação de direito material a ser veiculada por meio da ação processual ora intentada - o mandado de segurança. Não se trata de violação perpetrada uma única vez, decorrente de comportamento omissivo, cujos efeitos se projetam no tempo, hipótese onde se poderia cogitar da decadência diante da inércia da parte impetrante. Trata-se, diversamente, de dever de decidir em prazo razoável que é descumprido a todo momento após o transcurso deste prazo, pois o direito titularizado pelo impetrante é a cada dia novamente insatisfeito pela omissão da autoridade administrativa. Com efeito, o direito a receber decisão administrativa é, ultrapassado o prazo razoável, diuturnamente violado.

(...)

(TRF-4, Rel. ROGER RAUPP RIOS, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.014968-8/SC, 1ª Turma, Diário Eletrônico de acórdão no dia 15/7/2008)

Assim, superada qualquer celeuma nesse sentido, requer a análise do mérito do mandamus.

II - DOS FATOS

Conforme se observa da cópia do processo administrativo em anexo, o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão do benefício de auxílio-doença, com DER em 00/00/2018, sob o número 88888888888888.

Dessarte, após realizada perícia médica, fora proferida decisão denegatória em 00/00/2018. Inconformado, o impetrante protocolou recurso administrativo direcionado à Junta de Recursos do INSS em 00/00/2018.

Contudo, até a presente data, a decisão da segunda instância administrativa ainda não foi proferida, o que acaba por deixar o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 48, aduz que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado.

Portanto, superado o prazo acima descrito, sem nenhuma motivação da impetrada, há de se buscar a tutela jurisdicional ao presente caso.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.I – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO WRIT

A via mandamental, segundo o disposto na Lei 12.016/2009 e na CRFB (art. 5.º, LXIX) é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. O alargamento da utilização do mandado de segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se hoje no único meio viável à pronta reparação e proteção dos direitos prejudicados ou ameaçados.

Na esfera do Direito Administrativo, o uso do writ of mandamus tem seu campo perfeitamente delineado pela doutrina e jurisprudência, mormente em casos como o presente, em que a omissão da impetrada em proferir decisão no processo administrativo de solicitação de benefício, encontra-se eivada de ilegalidade, conforma adiante se demonstrará.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa, no art. 47, que é dever da Administração Pública proferir decisão em processos administrativos, bem como sobre solicitações e reclamações, de sua competência. No mesmo compasso, o art. 48 do mesmo diploma legal dispõe sobre o prazo máximo para essa decisão, qual seja, 30 (trinta) dias, que podem ser prorrogados por igual período, desde que devidamente motivado.

Assim, diante do presente caso, há flagrante ilegalidade por omissão da impetrada, uma vez que já se passaram mais de XXXXXXX do protocolo do recurso administrativo, sendo isso merecedor de agasalho na via mandamental.

III.II – DO PEDIDO LIMINAR

A Lei nº 12.016/2009, em seu art. , III, preleciona que o juiz, ao despachar a inicial:

III - ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No mesmo passo, consignando os requisitos de um pedido liminar inaudita altera parte, o CPC, em seu art. 300, expôs que a tutela de urgência será concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O primeiro requisito, resta preenchido, uma vez que há direito líquido e certo à decisão administrativa tempestiva, nos moldes do art. 48 da Lei nº 9.784/1999, não devendo esta, em nenhuma hipótese, ultrapassar o prazo (prorrogado) de 60 (sessenta) dias.

O segundo requisito, igualmente resta configurado, uma vez que o impetrante se vê impossibilitado de trabalhar e auferir renda tanto para a sua subsistência digna, quanto de seus dependentes.

Assim, o caso em tela conduz e faz necessária pronta e urgente tutela jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no processo administrativo de requerimento de auxílio-doença nº XXXXXXXXXX, no prazo legal.

III.III – DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Seguindo o raciocínio esposado, a jurisprudência é pacífica sobre o direito dos administrados em ter da Administração Pública decisão tempestiva nos processos administrativos. Nessa esteira, são os entendimentos jurisprudenciais as seguir colacionados:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorre de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal.

(TRF -4 – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50016182920184047205 SC, Relator: JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 21/06/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifamos)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. Manutenção da sentença em que o julgador, ponderando estar excessivamente suplantado o prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 bem assim a ausência de controvérsia do INSS quanto à concessão do benefício previdenciário pleiteado na esfera administrativa, determinou à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 dias, profira decisão e conclua o processo administrativo relativo ao requerimento do benefício de auxílio-acidente.

(TRF- 4 – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50041842220164047107 RS, Relator: GISELE LEMKE, Data de julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA) (Grifamos)

Por todo o exposto, resta claro o direito líquido e certo do impetrante em ter a aludida decisão administrativa proferida no seu processo, não devendo tal omissão persistir no tempo.

V - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer que se digne Vossa Excelência a:

a) conceder os benefícios da justiça gratuita, por não possuir o impetrante condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de seu núcleo familiar;

b) a concessão da medida liminar, sem oitiva da impetrada, determinando que esta profira decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de auxílio-doença (ou qualquer outro benefício) nº XXXXXXXX, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999;

c) notificar a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal;

d) intimar o ilustre representante do Ministério Público para acompanhar o feito;

e) no mérito, a confirmação da liminar, concedendo a segurança, determinando que a autoridade impetrada profira decisão nos autos do processo administrativo de nº XXXXXXXX, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999.

Provas pré-constituídas em anexo.

Atribui-se o valor da causa em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, XX de XXXXX de 20........

XXXXXXXXXX

ADVOGADO

OAB/UF Nº.........

2 Comentários

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Caro Doutor, cabe em caso de demora para analise de beneficio assistencial? continuar lendo

Cabe sim, nobre colega. Esse modelo é para qualquer benefício do INSS. continuar lendo